À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...

A questão exige que você entenda quem é considerado capaz para atuar em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

O ponto central aqui é definir a capacidade para participar de processos administrativos. A Lei nº 9.784/1999, no seu artigo 9º, estabelece que são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. No entanto, a capacidade para realizar atos no processo administrativo segue a regra geral do Código Civil, que considera capazes as pessoas maiores de 18 anos.

No enunciado da questão, foi afirmado que maiores de 16 anos são considerados capazes, o que está incorreto no contexto da Lei nº 9.784/1999. A capacidade plena é alcançada apenas aos 18 anos, salvo exceções específicas previstas em leis especiais, como a emancipação.

Portanto, a resposta correta é a alternativa E - errado, pois a afirmação não está de acordo com as disposições legais sobre capacidade no âmbito do processo administrativo.

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Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

ERRADO

LEI 9.784

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.