À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Para fins de processo administrativo, são
considerados capazes os maiores de dezesseis
anos de idade, ressalvada previsão especial em ato
normativo próprio.
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Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
ERRADO
LEI 9.784
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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