O Município de Passo Fundo pretende realizar a desapropriaçã...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |
Q2548570
Direito Urbanístico
O Município de Passo Fundo pretende realizar a desapropriação de área urbana sobre
a qual foi constituído direito real de superfície. Nesse caso, é correto afirmar que: