À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...

No contexto do direito administrativo, a questão aborda o tema da competência administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A competência administrativa é uma atribuição legal conferida aos órgãos e agentes públicos para que possam realizar atos administrativos. É uma característica essencial para o funcionamento da administração pública, pois garante que cada órgão ou agente público só pode atuar dentro dos limites estabelecidos por lei.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a competência é, em regra, irrenunciável e deve ser exercida pelo órgão ao qual foi atribuída. No entanto, existem exceções, como a delegação e a avocação de competência, que são legalmente permitidas.

Vamos detalhar essas exceções:

• Delegação: é o ato pelo qual um órgão ou autoridade pode transferir a execução de suas atribuições a outro órgão ou autoridade, desde que não seja vedado por lei. A delegação pode ser feita por motivos de conveniência, eficiência ou especialização.
• Avocação: ocorre quando uma autoridade superior decide chamar para si a competência de um órgão ou autoridade subordinada, geralmente em situações excepcionais que justifiquem essa medida.

Na questão, a afirmação de que "a competência é renunciável" está incorreta, pois a competência é, na verdade, irrenunciável, exceto nos casos de delegação ou avocação, que são exceções específicas e não representam uma renúncia à competência. Assim, a resposta correta para a questão é Errado.

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Gabarito: ERRADO

Lei 9784:

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Competência é irrenunciável.

ERRADO ❌

A competência é irrenunciável.

_

Jesus Cristo é a verdade ✝️

Competência é IRRENUNCIÁVEL.

ERRADO

LEI 9.784

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.