À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...

Vamos analisar a questão baseada na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A questão aborda a possibilidade de avocação temporária de competência de um órgão hierarquicamente inferior.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, mais especificamente no artigo 15, é permitido que, em casos excepcionais e com motivos relevantes devidamente justificados, uma autoridade hierarquicamente superior avoque temporariamente a competência de um órgão inferior. Isso significa que a autoridade superior pode, por um tempo determinado, realizar funções que normalmente seriam de responsabilidade de um subordinado.

Essa previsão legal é importante para situações onde se justifique a necessidade de uma autoridade superior intervir diretamente em processos administrativos, garantindo a eficiência ou a correção de procedimentos. O uso desta prerrogativa deve ser sempre justificado e não pode se tornar a regra, mas sim uma exceção.

No contexto da questão, a alternativa correta é C - certo, pois a afirmação está de acordo com o dispositivo legal mencionado.

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Lei 9.784/99:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Gabarito:CERTO

CERTO. Art. 15.

CERTO

LEI 9.784

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.