À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...

Na questão apresentada, o tema central é a competência no processo administrativo, conforme normatizado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A alternativa correta é: Errado.

A questão afirma que "inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para efetuar a decisão". Essa afirmação está incorreta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

De acordo com o artigo 17 da Lei nº 9.784/1999, "inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico com atribuição para decisão". Portanto, a afirmação da questão contraria diretamente essa disposição legal, pois a lei estabelece que a competência inicial é da autoridade de menor grau, e não da de maior.

Por que a afirmação está errada?

1. **Competência Hierárquica**: A competência deve ser exercida, inicialmente, pela autoridade de menor grau, conforme o princípio da eficiência e da descentralização administrativa, que busca agilizar os processos e evitar a sobrecarga das instâncias superiores.

2. **Interpretação Legal**: O artigo 17 é claro ao definir essa regra de competência. Não se deve presumir que a autoridade de maior grau hierárquico seja acionada sem uma competência legal específica.

Conclusão: A questão testava o conhecimento sobre a estrutura hierárquica de competência no processo administrativo, um aspecto essencial da Lei nº 9.784/1999. Ao entender essa estrutura, o candidato é capaz de responder corretamente a questões sobre a procedência dos processos administrativos dentro das entidades federais.

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Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Pense assim: como eu vou impetrar o recurso logo na maior autoridade e já gastar minha bala? Podendo começar por baixo....

É da menor para a maior.

ERRADO

LEI 9.784

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.