À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...
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Q2520042
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico para efetuar
a decisão.
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