À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico para efetuar
a decisão.
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Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Pense assim: como eu vou impetrar o recurso logo na maior autoridade e já gastar minha bala? Podendo começar por baixo....
É da menor para a maior.
ERRADO
LEI 9.784
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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