À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender que o tema central é o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999.

A questão aborda especificamente o momento em que os atos do processo administrativo devem ser realizados. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos processuais devem, de fato, ocorrer em dias úteis e no horário de funcionamento da repartição onde o processo tramita. Esta é uma regra geral que visa garantir a ordem e o bom funcionamento do serviço público, proporcionando previsibilidade e organização.

Esta previsão está de acordo com o art. 22 da referida lei, que estabelece que os atos do processo devem ser realizados em dias e horários de expediente normal. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa correta: C - certo

É importante que o aluno compreenda que esta regra tem como objetivo principal assegurar que as atividades administrativas sejam realizadas de forma eficiente e dentro de um ambiente controlado, garantindo que servidores e partes interessadas possam participar e acompanhar adequadamente os atos processuais.

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Lei 9.784/99:

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Gabarito: CERTO

PERFEITO. Art. 23.

CERTO

LEI 9.784

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

atos e intimações = dias úteis.

demais, corridos.