À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

No enunciado, a questão afirma que o órgão competente, onde tramita o processo administrativo, tem a responsabilidade de intimar o interessado para que ele tome ciência de uma decisão ou para a efetivação de diligências. Esta é uma informação importante sobre o funcionamento dos processos administrativos e a interação entre a administração pública e os cidadãos.

Alternativa correta: C - certo

A Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 26, estabelece que "a intimação deve observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento". O mesmo artigo também determina que a intimação deve ocorrer em relação a atos de decisão ou para a realização de diligências. Sendo assim, a afirmação contida na questão está correta, já que reflete a obrigação legal do órgão competente em comunicar formalmente o interessado no processo.

Para entender melhor, considere que um cidadão está envolvido em um processo administrativo para obter uma licença ambiental. O órgão responsável deve informá-lo quando uma decisão sobre o pedido for tomada ou se ele precisar fornecer documentos adicionais. Este procedimento é crucial para garantir a transparência e o direito ao contraditório e à ampla defesa do cidadão.

Portanto, a alternativa está correta, pois está em conformidade com os princípios e procedimentos descritos na legislação.

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Lei 9.784/99:

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Gabarito: CERTO

CERTO

LEI 9.784

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.