Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte R...

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Q875369 Legislação Estadual
Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.
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