À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...
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Q2520046
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
As atividades de instrução destinadas a averiguar
e comprovar os dados necessários à tomada de
decisão realizam‑se somente mediante requerimento
do interessado.