À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...

A questão apresentada exige uma análise sobre as atividades de instrução no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999.

Alternativa correta: E - Errado

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especialmente no artigo 29, as atividades de instrução no processo administrativo não se limitam a serem realizadas somente por requerimento do interessado. Na verdade, essas atividades podem ser promovidas pela própria Administração Pública, que tem o dever de buscar a verdade material e, portanto, a instrução pode ser conduzida de ofício.

O artigo 29 da lei menciona que a instrução do processo administrativo deve assegurar ao interessado o direito de ampla defesa e o contraditório, mas não restringe a iniciativa das atividades de instrução apenas ao requerimento do interessado. A Administração tem autonomia para, quando necessário, conduzir diligências, solicitar informações, documentos, entre outras medidas, para esclarecer os fatos envolvidos no processo.

Justificativa para a alternativa correta: A afirmação de que as atividades de instrução se realizam somente mediante requerimento do interessado está incorreta, pois ignora a possibilidade de atuação de ofício pela Administração, conforme previsto na legislação.

Essa questão envolve o conhecimento de que a Administração Pública tem o dever de buscar a verdade dos fatos e a correta aplicação da norma, o que implica na possibilidade de agir de forma proativa em prol do esclarecimento dos dados necessários para a tomada de decisão.

Por fim, compreender que a instrução não se limita ao pedido do interessado é essencial para uma atuação eficiente e justa da Administração Pública.

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Lei 9.784/99:

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Gabarito: ERRADO

A palavra "Somente" não combina com concurso público.

Nesse concurso mesmo duas questões usando "somente" foram consideradas erradas.

Mas claro que isso não é sempre.

ERRADO

LEI 9.784

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

§ 1 O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

§ 2 Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.