À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...

Lei 9.784/99:

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Gabarito: ERRADO

ERRADO. O prazo correto é de 10 dias, vide Art. 44 da Lei 9.784/1999.

ERRADO

LEI 9.784

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

GAB: ERRADO, 10 dias

PRAZOS DA LEI 9.784 :

3 dias úteis - antecedência da intimação para o comparecimento

3 dias úteis - intimação dos interessados de prova/ diligência ordenada

5 dias- os atos do processo devem ser praticados

5 dias- órgão competente tem para intimar os demais interessados.

5 dias - para autoridade reconsiderar ou encaminhar ao superior

10 dias- direito do interessado de manifestar-se, encerrada a instrução.

10 dias- interposição de recurso

15 dias- parecer deve ser emitido pelo órgão consultivo

30 dias- a administração tem para decidir, concluída a instrução.

30 dias - para o recurso ser decidido.