Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do ...
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Q2520050
Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o
sabe inocente.
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