Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do ...
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o
sabe inocente.
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Para responder a esta questão, precisamos entender o tema abordado: a responsabilização por atos de improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
A questão menciona que constitui crime realizar uma representação por ato de improbidade contra um agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia sabe que a pessoa é inocente. Este conceito está relacionado ao texto do artigo 19 da Lei nº 8.429/1992, que estabelece que a representação por improbidade administrativa, quando manifestamente caluniosa, é passível de responsabilização.
O artigo 19 reza que a representação por improbidade administrativa é cabível, mas se for feita com má-fé, ou seja, sabendo que a pessoa é inocente, o autor pode ser responsabilizado. Essa responsabilização pode configurar crime, conforme outras legislações penais, como a de denunciação caluniosa.
A resposta correta é a alternativa C - certo. Isso ocorre porque, de fato, acusar alguém sabendo que é inocente não só é um ato imoral, mas também pode constituir crime, como a denunciação caluniosa prevista no Código Penal Brasileiro.
Assim, a alternativa está correta ao afirmar que a representação contra alguém que o denunciante sabe ser inocente constitui crime.
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Comentários
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GAB: Certo
Lei nº 8.429/92
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Certo ✅
Termo conhecido como:
"Denunciação caluniosa".
_
Jesus Cristo é a verdade ✝️
CERTO
LEI 8.429
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Certo, é crime de denunciação caluniosa - art. 339, CP.
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