O secretário de obras do Município de Passo Fundo determinou...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O secretário de obras do Município de Passo Fundo determinou o corte de árvores no procedimento de reforma de uma praça. A associação de moradores do bairro onde a praça está localizada ajuizou ação popular em relação ao Município, buscando a responsabilidade deste por dano ambiental. Nesse caso, é correto afirmar que:

O prazo para o Município contestar é de 15 dias, prorrogável uma vez por igual período.

A associação não tem legitimidade ativa para a demanda.

O Ministério Público intervém no processo na condição de fiscal da ordem jurídica, logo não terá legitimidade recursal.

A competência para a ação é do Juízo Federal de Passo Fundo.

Se a associação autora não postular o benefício da gratuidade judiciária, deverá recolher as custas judiciais no ato de propositura da ação.

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