Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do ...
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
As sanções de suspensão de direitos políticos e de
proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais
ou creditícios do poder público observarão o limite
máximo de trinta anos.