Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do ...
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
Apenas as autoridades policiais e os órgãos de controle
poderão representar à autoridade administrativa
competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito ERRADO
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
QUALQUER UM PODE,
A Mévia
João
Carlos
Tício
Mévio
ERRADO
LEI 8.429
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
LEI 8.429
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
O artigo 14 da Lei de Improbidade Administrativa assegura a qualquer pessoa do povo o direito de representar à autoridade administrativa competente sobre a ocorrência de atos de improbidade, isso a fim de que seja instaurada a investigação necessária destinada à apuração dos fatos. Trata-se, sem dúvida alguma, de uma forma de controle popular da Administração Pública (tanto quanto a ação popular do art. 5º, LXXIII, da CF/88).
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos