No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletiv...

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Não há previsão de pena de morte no Brasil.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e ás suas liturgias.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.