A Lei Federal nº 8.159/1991 estabelece a Política Nacional d...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Informação |

Q3216908 Não definido

A Lei Federal nº 8.159/1991 estabelece a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, regulando a gestão e preservação documental em âmbito nacional. Essa legislação busca garantir a organização, a proteção e o acesso aos documentos de valor administrativo, histórico e cultural. Sobre a Lei Federal nº 8.159/1991, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os documentos de valor histórico devem ser preservados permanentemente pelos órgãos públicos.

Os documentos privados de interesse público podem ser requisitados pelo poder público para compor o patrimônio arquivístico nacional.

A responsabilidade pela gestão dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos da União, sem competência para estados e municípios.

A Lei estabelece que cabe aos arquivos públicos a responsabilidade de garantir o acesso à informação, respeitando os sigilos previstos em lei.

A Lei determina que a eliminação de documentos públicos somente poderá ocorrer após aprovação da autoridade competente e aplicação da tabela de temporalidade.

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