Considerando o tema "Direitos e Deveres Fundamentais", assin...

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

A prisão, ainda que ilegal, será mantida pela autoridade judiciária.

O Estado não é obrigado a indenizar o conde nade por erro judiciário.