O Decreto nº 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitá...
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Q1205534
Medicina
O Decreto nº 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização Sanitária deve proceder da seguinte maneira: