À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q1742778
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São
José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal
Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos
humanos.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.