A respeito da Assistência Social, conforme o que rege ...

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Q316806 Direito Constitucional
A respeito da Assistência Social, conforme o que rege a CRFB, analise o enunciado a seguir:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. o amparo às crianças e adolescentes carentes;

lI. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

III. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.

Assinale

Alternativas

Gabarito comentado

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Alternativa correta: B - se todos os itens estiverem corretos.

A questão aborda importantes aspectos da Assistência Social conforme previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988 (CRFB/88), especificamente em seu Artigo 203. É essencial compreender que a Assistência Social é parte da Seguridade Social e se destina a prover o mínimo social, realizando direitos sociais aos que dela necessitam, sem exigir contribuição prévia.

O item I é correto pois a Assistência Social de fato tem como um de seus objetivos o amparo às crianças e adolescentes carentes. Isso está alinhado com o princípio da proteção à infância e à juventude em situação de vulnerabilidade.

O item II também está correto, uma vez que a promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos da Assistência Social. Isso se relaciona com a ideia de garantir não apenas suporte financeiro imediato, mas também promover a autonomia e o desenvolvimento pessoal por meio do trabalho.

Por fim, o item III é igualmente correto, pois a CRFB/88 estabelece a garantia de um benefício mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, configurando o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Em resumo, todos os itens apresentados na questão refletem objetivos e garantias associados à Assistência Social conforme delineados na Constituição Federal, justificando a resposta como sendo a alternativa B, onde todos os itens I, II e III estão corretos.

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Comentários

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Além dos objetivos citados na questão, observemos na íntegra o artigo 203 da nossa Carta da República:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

ATENÇÃO!

Em relação ao enunciado nº III (a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.), pode haver discordância quanto ao gabarito. Pois, ainda que a pessoa portadora de deficiência comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, NÃO HÁ GARANTIA de um salário mínimo QUANDO A FAMÍLIA É CAPAZ DE PROVER SUAS NECESSIDADES (vide art. art. 203, V, CF). Assim sendo, analisando ao "pé da letra" o referido enunciado, este pode se tornar ERRADO!

Bons estudos.

GABARITO: B

Detesto esse tipo de questão que traz uma afirmativa incompleta, porque nos deixa a mercê da subjetividade das bancas!!!

incompleta!!!!!! Agora você tem que adivinhar se a banca considera ou não.

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