Tendo em vista o Código de Processo Ético-Profissional, julg...
Tendo em vista o Código de Processo Ético-Profissional, julgue o item.
Caberá pedido de revisão da decisão condenatória em
PEP, no prazo de trinta dias, após o trânsito em julgado.
Tendo em vista o Código de Processo Ético-Profissional, julgue o item.
Caberá pedido de revisão da decisão condenatória em
PEP, no prazo de trinta dias, após o trânsito em julgado.