Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, d...

Gabarito Comentado:

Alternativa Correta: C - certo

O tema central desta questão é a inexigibilidade de licitação, especificamente no contexto de serviços técnicos especializados de natureza intelectual. A Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil, estabelece que, em certas situações, a licitação não é viável porque não há possibilidade de competição entre os fornecedores.

De acordo com o artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível nos casos em que a natureza do serviço ou a especialização exigida impede a competição, como ocorre com os serviços técnicos especializados de natureza intelectual, quando realizados por profissionais ou empresas de notória especialização. Isso inclui, por exemplo, o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, que requerem um conhecimento técnico específico e reconhecimento no mercado.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque descreve uma situação que se enquadra na inexigibilidade prevista em lei. Serviços como patrocínio ou defesa de causas judiciais são realizados por profissionais que possuem conhecimento especializado, o que justifica a inexigibilidade, pois não há como estabelecer uma competição justa ou comparável.

Análise das Alternativas Incorretas:

A questão apenas apresenta uma alternativa para julgamento, onde a opção "E - errado" estaria incorreta. Se fosse o caso de analisar alternativas diferentes, seria necessário verificar se as condições de inexigibilidade estariam presentes, como a falta de competição por exclusividade ou notória especialização.

Entender os conceitos de dispensa e inexigibilidade é crucial para responder a questões sobre licitações. A dispensa ocorre quando a licitação é possível, mas a lei permite que ela não seja feita por razões de conveniência ou oportunidade, enquanto a inexigibilidade ocorre quando a licitação é impraticável, como no caso mencionado na questão.

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Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

CERTA

Inexigível é FACAS

1. F ornecedor Exclusivo (inciso I);
2. A quisição ou locação de imóvel necessário (inciso V);
3. C redenciamento (inciso IV); 
4. A rtista consagrado (inciso II);
5. S erviço especializado (inciso III)

Além disso:

1. Vale ressaltar que a:

• Preferência por MARCA É VEDADA; Art. 74, §1° da NLC.
• Restauração de obra de arte de VALOR histórico é inexigível:
• Aquisição ou locação de imóvel cujas características de localização TORNEM NECESSÁRIA a sua escolha também é inexigível e;
• Questões que tratarem sobre o SUS é DISPENSÁVEL e NÃO INEXIGÍVEL.

Inexigível é FACAS

1. F ornecedor Exclusivo (inciso I);
2. A quisição ou locação de imóvel necessário (inciso V);
3. C redenciamento (inciso IV); 
4. A rtista consagrado (inciso II);
5. S erviço especializado (inciso III)

Além disso:

1. Vale ressaltar que a:

• Preferência por MARCA É VEDADA; Art. 74, §1° da NLC.
• Restauração de obra de arte de VALOR histórico é inexigível:
• Aquisição ou locação de imóvel cujas características de localização TORNEM NECESSÁRIA a sua escolha também é inexigível e;
• Questões que tratarem sobre o SUS é DISPENSÁVEL e NÃO INEXIGÍVEL.