Das modalidades de obrigação tributária, qual é a que decor...

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Q3195631
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |
Q3195631 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.
Das modalidades de obrigação tributária, qual é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos?
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