O regime de previdência privada de caráter complementar e o...
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Q1302996
Direito Previdenciário
O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma
autônoma em relação ao regime geral de previdência social é facultativo. A instituição
e a operação de planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em
forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas
físicas, são atividades:
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