O Decreto-Lei n.º 73/66, que dispõe sobre o Sistema Naciona...
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Q1302997
Legislação Federal
O Decreto-Lei n.º 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados,
regula as operações de seguros e resseguros e, entre outros assuntos, trata da
estipulação de seguros. Em relação ao “estipulante”, assinale a opção INCORRETA.