Home Concursos Públicos Questões Q525332 No que concerne à lei e sua vigência, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q525332 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas | Q525332 Direito Civil No que concerne à lei e sua vigência, Alternativas A o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente. B em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação. C como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue. D como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência. E sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro