O vale-pedágio obrigatório foi criado com o principal objeti...

O tema central da questão é o vale-pedágio obrigatório, uma medida importante no contexto do transporte rodoviário de cargas. Este vale foi instituído para aliviar os caminhoneiros autônomos do custo do pedágio, transferindo essa responsabilidade para os embarcadores ou equiparados, que devem pagar o pedágio antecipadamente e fornecer o comprovante ao transportador.

Na questão discutida, a afirmação apresentada é que as disposições do vale-pedágio obrigatório são aplicáveis tanto ao transporte rodoviário nacional quanto ao internacional de cargas.

A alternativa correta é E - errado. Isso porque as disposições do vale-pedágio obrigatório aplicam-se exclusivamente ao transporte rodoviário nacional de cargas. O vale-pedágio foi regulamentado para o contexto nacional, não tendo aplicação automática no transporte internacional de cargas. Portanto, a afirmação de que ele se aplica ao transporte internacional está incorreta.

Compreender corretamente o alcance das legislações e regulamentações no setor de logística é essencial para responder a questões como esta. É importante prestar atenção aos detalhes no enunciado, como a menção a "nacional" e "internacional", que são cruciais para identificar a validade da afirmação.

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Resolução nº 149, de 7 de janeiro de 2003

3. O transporte internacional rodoviário de carga não está sujeito às disposições da Lei nº 10.209, de 2001, sendo regido pelos acordos firmados entre os governos dos países signatários do ATIT Acordo do Transporte Internacional Terrestre ou quaisquer outros acordos, de mesma natureza, que venham a ser celebrados.