De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, an...

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Q2734054 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:


I. A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas na própria Lei Orgânica.

II. Integrará as comissões parlamentar que pertença a partido com pelo menos 4 vereadores.

III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


Assinale a opção VERDADEIRA:

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