De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, an...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas na própria Lei Orgânica.
II. Integrará as comissões parlamentar que pertença a partido com pelo menos 4 vereadores.
III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Assinale a opção VERDADEIRA: