Segundo a Lei Complementar nº 7/2006 - Código Municipal de M...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Fiscal Sanitário |
Q2693754
Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar nº 7/2006 - Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas, no que se refere à proteção do meio ambiente, é vedado, no Município, além de outros:
I. Lançar condutores de águas servidas ou efluentes cloacais e resíduos de qualquer natureza em rios, lagos, represas, açudes, arroios e vias públicas, sem o devido tratamento (Mi = leve/médio).
II. A produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono - CFC (Mi = leve/médio).
III. A instalação de fábricas e depósitos de explosivos em área urbana, a menos de 200 metros de qualquer residência ou domicílio (Mi = grave/médio).
Está(ão) CORRETO(S):
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