Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2018 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
|
CESPE - 2018 - FUB - Administrador |
CESPE - 2018 - FUB - Economista |
CESPE - 2018 - FUB - Assistente Social |
CESPE - 2018 - FUB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CESPE - 2018 - FUB - Engenheiro - Elétrica |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico Desportivo |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais |
CESPE - 2018 - FUB - Engenheiro - Produção |
CESPE - 2018 - FUB - Editor de Publicações |
CESPE - 2018 - FUB - Nutricionista |
Q954382
Direito Administrativo
Texto associado
José, servidor público federal estável, praticou, no ano
de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício
das atribuições de seu cargo, tendo causado prejuízo ao erário.
Por isso, ele respondeu a processo administrativo disciplinar,
no qual teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Ao final do processo, José foi demitido e condenado ao
ressarcimento integral do dano causado, nos termos da lei.
Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,
José não poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade
administrativa que praticou nas esferas civil e penal,
uma vez que já foi apenado administrativamente.
Conheça nossos planos