Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Admin...

Tema da Questão:

A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), focando nos processos judicial e administrativo para apurar atos de improbidade. É importante compreender como esses processos funcionam e quais são os direitos e deveres dos envolvidos.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, trata dos atos de improbidade administrativa, detalhando procedimentos e garantias nos processos de apuração.

Explicação da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque se refere à decisão de mérito em ação de improbidade administrativa. Conforme a nova redação da lei, uma decisão que condena o requerido com base em tipificação diversa daquela apresentada na petição inicial pode ser considerada nula, pois pode violar o princípio da congruência entre a acusação e a sentença. É essencial que o réu saiba do que está sendo acusado para poder se defender adequadamente.

Exemplo Prático:

Imagine uma situação em que uma pessoa é acusada de enriquecimento ilícito, mas é condenada por dano ao erário sem que essa acusação tenha sido formalmente apresentada. Essa decisão poderia ser anulada, pois o réu não teve a oportunidade de se defender dessa acusação específica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A representação para apuração de ato de improbidade não é privativa dos agentes de controle externo ou do Legislativo. Qualquer cidadão pode representar administrativamente, conforme o artigo 14 da Lei nº 8.429/1992.

B: Incorreta. A indisponibilidade de bens não pode ser decretada no âmbito do processo administrativo; ela deve ser solicitada judicialmente e precisa de fundamentação adequada para ser considerada urgente, conforme o artigo 16 da Lei de Improbidade Administrativa.

D: Incorreta. O silêncio do réu não implica confissão. O direito ao silêncio é garantido pela Constituição Federal, e sua recusa em responder não pode ser interpretada como admissão de culpa.

E: Incorreta. O juiz pode julgar antecipadamente o mérito se verificar que não existem atos de improbidade administrativa, conforme o artigo 17 da Lei nº 8.429/1992. Isso evita a continuidade de processos desnecessários.

Estratégia para Interpretação:

Ao enfrentar questões sobre improbidade, é crucial identificar palavras-chave que indicam direitos, deveres e procedimentos. Foque em termos como "legitimidade", "indisponibilidade de bens" e "decisão de mérito", e associe-os aos artigos específicos da lei.

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A. Errado.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B. Errado.

Art. 14, § 4º: A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 

C. Correta

Art.17, § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:       

I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;

D. Errado.

Art. 17, § 18. Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.

E. Errado.

Aet.17,§ 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente

GAB: C

GAB.C

Se houver uma mudança significativa na tipificação do ato de improbidade durante o processo, a decisão pode ser considerada nula, pois o réu não pode ser surpreendido por uma acusação diferente da que foi apresentada inicialmente.

BONS ESTUDOS!