Marque a alternativa que está de acordo com a Legislação Ed...

Alternativa correta: C - Trata-se de uma legislação prescritiva.

A legislação educacional de natureza regulamentadora tem como função principal estabelecer normas e diretrizes que direcionam e regulam a prática educacional em um determinado sistema de ensino. Quando falamos em "legislação prescritiva", estamos nos referindo ao conjunto de leis e normativas que delineiam o que deve ser feito, como deve ser feito e quais são os parâmetros que devem ser seguidos pelos envolvidos na educação. Essas prescrições podem ser encontradas em documentos como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), planos nacionais de educação, e outras normativas específicas que orientam a organização e funcionamento da educação em nosso país.

Por que a alternativa C é a correta? Ela aponta para a natureza da legislação regulamentadora, que não se limita a sugerir ou orientar, mas prescreve procedimentos e padrões que devem ser seguidos pelos sistemas de ensino, estabelecendo assim um conjunto de regras obrigatórias e coercitivas. Outras alternativas mencionam aspectos que podem ou não estar relacionados à legislação educacional, mas que não caracterizam a natureza regulamentadora da mesma forma que a opção prescritiva.

Por exemplo, a alternativa A menciona decretos sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação, que são instrumentos específicos dentro do campo mais amplo da legislação educacional e não definem a natureza regulamentadora de uma legislação. A alternativa B refere-se a pareceres dos conselhos educacionais, os quais são órgãos consultivos e deliberativos, e seus pareceres não têm, por si só, a força normativa de uma legislação prescritiva. As alternativas D e E tratam da união de ministérios e da criação de direitos, respectivamente, mas não focam na essência do que significa uma legislação de caráter regulamentador.

Assim, é essencial que você, enquanto preparando-se para concursos na área da educação, esteja familiarizado com a natureza e o propósito das diferentes legislações educacionais, e é importante reconhecer que a legislação prescritiva é aquela que estabelece regras e normas que devem ser seguidas obrigatoriamente pelos sistemas e profissionais da educação.

Letra C Trata-se de uma legislação prescritiva.