Os órgãos fiscalizadores das profissões (Conselhos Profissio...

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXAME DE AFERIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 691/2001. DECRETO Nº 64.704/69. LEI 5.517/68. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO. - Segundo o entendimento do STF, intérprete máximo da Constituição Federal, os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são considerados autarquias profissionais especiais. - O Conselho Regional de Medicina Veterinária, como entidade autárquica, encontra-se submetido ao princípio da estrita legalidade. - O Decreto 64.704/69, regulamentador da Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, ao aprovar o regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário não exigiu aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para registro de seus profissionais, diferentemente do que exige a Resolução nº 691/01, editada posteriormente. - A exigência da autoridade coatora reveste-se de absoluta ilegalidade, eis que respaldada em resolução, ato administrativo normativo, a violar o princípio constitucional da reserva legal e o da hierarquia das normas. - No caso, a autoridade age com abuso de poder, eis que resolução afigura-se instrumento inadequado para exigência de exame de aferição aos respectivos profissionais, como condição para efetivação de registro. - Há que se garantir aos impetrantes direito de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária/RJ, sem a exigência de prestação do exame de suficiência profissional previsto na Resolução nº 691/2001, desde que preenchidos eventuais requisitos de lei. - Também não merece prosperar a tese de que a não apresentação do diploma devidamente registrado seria fato impeditivo para inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária/RJ, eis que, no caso, restou devidamente comprovado, através Certidões de fls. 12/16, que os impetrantes já concluíram o Curso de Graduação em Medicina Veterinária, tendo colado grau, respectivamente, em 29 de outubro de 2005 e 12 de novembro de 2005, estando seus diplomas em fase de expedição e registro.