Considerando o disposto sobre despesa pública na Constituiçã...
Considerando o disposto sobre despesa pública na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público.
II. Considerando previsões constitucionais e legislação vigente, é possível aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, algumas sanções, inclusive, multa proporcional ao dano causado ao erário.
III. De acordo com a Constituição Federal, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão com base no tema de despesa pública de acordo com a Constituição Federal de 1988. Este é um tema relevante para entender como o governo deve gerir os recursos públicos de forma eficiente e dentro da legalidade.
I. Afirmação: A Constituição permite que leis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios regulem a aplicação de economias em despesas correntes para melhorias no serviço público.
Justificativa: Esta afirmativa está correta, pois se refere ao Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que permite a aplicação de economias para fins de desenvolvimento e modernização do serviço público.
II. Afirmação: É possível aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidades nas contas públicas, incluindo multas proporcionais ao dano causado.
Justificativa: Correta, conforme o Art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal, que autoriza o Tribunal de Contas a impor sanções, como multas, aos responsáveis por atos ilegais.
III. Afirmação: Durante a execução orçamentária, despesas que excedem o limite da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só podem ser realizadas se autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
Justificativa: Esta afirmativa também está correta, de acordo com o Art. 167, incisos V e VI, que estipulam que não se podem realizar despesas sem autorização legislativa, exceto em casos específicos.
Alternativa Correta: A - I, II e III. Todas as afirmativas estão corretas, pois refletem disposições constitucionais sobre a gestão de despesas públicas.
Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:
B - I, apenas. Esta alternativa está errada porque desconsidera que as afirmativas II e III também estão corretas.
C - II, apenas. Esta alternativa está errada porque desconsidera que as afirmativas I e III também estão corretas.
D - III, apenas. Esta alternativa está errada porque desconsidera que as afirmativas I e II também estão corretas.
E - II e III, apenas. Esta alternativa está errada porque desconsidera que a afirmativa I também está correta.
Em resumo, todas as afirmativas estão corretas, refletindo os princípios constitucionais sobre despesa pública. Ao enfrentar questões como esta, procure identificar as referências constitucionais e lembre-se de que não é incomum que mais de uma afirmativa esteja correta.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos