Um contrato é considerado internacional quando possui ligaç...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765221
Direito Civil
Um contrato é considerado internacional
quando possui ligação com mais de um ordenamento
jurídico potencialmente aplicável à sua regência e/ou
à sua execução. A Lei de Introdução ao Direito
Brasileiro (LINDB) estabeleceu uma regra específica
para os contratos internacionais utilizando, como
elemento de conexão, a vinculação do contrato à lei: