A respeito da responsabilidade civil dos fornecedores no me...

Tema central: A questão aborda a responsabilidade civil dos fornecedores no mercado de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade civil está relacionada à obrigação dos fornecedores de responderem por danos causados aos consumidores em decorrência de produtos ou serviços defeituosos ou com vícios.

Legislação Aplicável: O artigo 18 do CDC trata dos vícios aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços. O artigo 20 do CDC especifica os direitos do consumidor em casos de vícios de qualidade em serviços.

Alternativa Correta:

C - Caracterizado o vício de qualidade do serviço, o consumidor poderá exigir a sua reexecução, sem custo adicional e quando cabível, reexecução essa que poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Essa alternativa está correta de acordo com o artigo 20 do CDC, que garante ao consumidor o direito de exigir a reexecução do serviço sem custo adicional, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Caso a reexecução seja confiada a terceiros, é responsabilidade do fornecedor garantir a qualidade e cobrir os custos.

Exemplo Prático: Imagine que um consumidor contrata um serviço de conserto de eletrodomésticos e o serviço é mal executado, causando danos adicionais ao aparelho. O consumidor pode exigir que o serviço seja refeito corretamente ou que o fornecedor cubra os custos de um terceiro que efetuará o serviço de forma adequada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O fabricante não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar culpa concorrente com o consumidor.

Essa alternativa está incorreta. O CDC adota a responsabilidade objetiva para o fornecedor, o que significa que não se discute culpa, mas sim o defeito ou vício do produto ou serviço. A culpa concorrente só pode mitigar a indenização, mas não exime o fornecedor de responsabilidade.

B - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais pelo fato do serviço será apurada objetivamente.

Incorreto. A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, conforme o artigo 14, §4º do CDC, que diz que a responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa.

D - No caso de fornecimento de produtos in natura, apenas o seu produtor será responsável perante o consumidor.

Incorreto. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados, conforme o princípio da responsabilidade solidária previsto no CDC.

E - O produto será considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Incorreto. A existência de um produto de melhor qualidade no mercado não torna outro produto defeituoso. A definição de defeito está relacionada à segurança que o produto não oferece, e não à comparação de qualidade.

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Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

       I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

       II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

       III - o abatimento proporcional do preço.

       § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

       § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Art. 18, § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

E - O produto será considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O produto não será considerado defeituoso por essa razão. No entanto, se posteriormente for constatado que o produto obsoleto contém materiais que possam prejudicar o consumidor (por exemplo, se uma pesquisa revelar que a tinta utilizada nesse produto é nociva em comparação com a do produto novo), o produto antigo pode, sim, ser considerado defeituoso.

letra c

A responsabilidade civil dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa, ou seja, sujeita-se à comprovação de que os danos causados decorreram da negligência, da imprudência ou da imperícia do agente, nos termos do disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.