Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações
posteriores, que regulam as atividades dos representantes
comerciais autônomos, assinale a opção correta.

Question

Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações
posteriores, que regulam as atividades dos representantes
comerciais autônomos, assinale a opção correta. Alternativa A: Cada Conselho Regional dos Representantes
Comerciais elaborará e aprovará seu Regimento
Interno e seu Código de Ética. Ou Alternativa B: A renda do Conselho Federal será constituída de 20%
da renda bruta dos Conselhos Regionais. Ou Alternativa C: A competência do Conselho Federal para dirimir as
dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais será
subsidiária, servindo como órgão de mediação para a
resolução dos conflitos entre os Conselhos Regionais.  Ou Alternativa D: Os mandatos dos membros do Conselho Federal e
dos Conselhos Regionais terão a duração de quatro
anos, podendo ser renovados por mais um período
subsequente, desde que os interessados manifestem
desejo de permanência antes do término do mandato. Ou Alternativa E: Caberá ao Conselho Federal decidir sobre os pedidos
de registro de representantes comerciais, pessoas
físicas ou jurídicas.

Pivete Dengoso · Accepted Answer

Alternativa [B] A renda do Conselho Federal será constituída de 20%
da renda bruta dos Conselhos Regionais. A- Conselho Regional pode apenas elaborar quem aprova é o Federal.  Art . 17B- Esse aqui está certo,  Art . 7.C- Compete privativamente ao Conselho Federal dirimir as duvidas dos regionais,    Art . 10.D- Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3) anos. art. 13E- Compete aos Conselhos Regionais: decidir sôbre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei. Art. 17

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Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações po...

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