Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção
correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam
os representantes comerciais faltosos.

Question

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção
correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam
os representantes comerciais faltosos.  Alternativa A: No caso de reincidência ou de falta manifestamente
grave, o representante comercial poderá ser suspenso
do exercício de sua atividade ou ter cancelado
seu registro. Ou Alternativa B: A pena de advertência será aplicada ao representante
comercial faltoso, mediante publicação no Diário
Oficial. Ou Alternativa C: As penas disciplinares serão aplicadas após processo
regular e derrogará a responsabilidade civil ou
criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito
civil ou criminal. Ou Alternativa D: A pena de suspensão do exercício profissional será por
até cinco anos, contados da data de instauração do
processo. Ou Alternativa E: No caso de falta manifestamente grave, será aplicada
ao representante comercial a pena de suspensão do
exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até
dois anos.

Pivete Dengoso · Accepted Answer

Alternativa [A] No caso de reincidência ou de falta manifestamente
grave, o representante comercial poderá ser suspenso
do exercício de sua atividade ou ter cancelado
seu registro. A- Esta correta segundo Art. 18:   § 1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro B- Advertência é sim aplicada ao comerciante faltoso porem não há publicidade da mesma. Art.18 C- Art. 18: § 2º As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. D- suspensão do exercício profissional, até um (1) ano; art.18 E- resposta está na A

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