Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representant...

Compete originariamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a apuração de faltas e a aplicação de punições disciplinares aos representantes comerciais.

O processo será instaurado por determinação do presidente do Conselho Regional, que nomeará um funcionário do Conselho para presidir os trabalhos.

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê‑la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de 20 dias, as provas necessárias ou convenientes à cabal apuração da representação.

O presidente do Conselho Regional não poderá instaurar o processo de ofício, devendo, nesse caso, remeter cópia dos autos ao Conselho Federal, que decidirá mediante despacho fundamentado.

Se o indiciado for intimado pessoalmente e não comparecer a qualquer ato do processo, ele será suspenso até que compareça voluntariamente.