Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente compete ao Conse...

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Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Psicólogo do CRAS |

Q1729648 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente compete ao Conselho Tutelar,

Definir políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

Substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente, principalmente aquelas que possuem regime de internato.

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