Com a lei complementar nº 101/00, a criação, a expansão ou ...

Alternativa Correta: D - Somente o Item II está correto.

A questão aborda o tema central da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente as condições para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que resultem em aumento de despesas. Para resolver a questão, é importante compreender que a LRF foi instituída para garantir a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo planejamento e controle sobre os gastos públicos.

Vamos entender por que a alternativa D é a correta e as demais são incorretas:

Justificativa da Alternativa Correta (D):

• O Item II está correto porque a LRF exige que qualquer aumento de despesa seja acompanhado de uma declaração do ordenador de despesa. Esta declaração deve afirmar que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Os itens I e II estão incorretos: Esta alternativa está errada porque, como explicado, o Item II está correto.
• B - Somente o item I está correto: Esta alternativa está incorreta, pois o Item I está errado. A LRF exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro não apenas para o exercício em que a despesa deve entrar em vigor, mas também para os dois seguintes. Logo, o Item I está impreciso.
• C - Os itens I e II estão corretos: Esta alternativa está errada porque, como explicado, o Item I não está completo em relação às exigências da LRF.

Para interpretar corretamente enunciados semelhantes, é essencial compreender os princípios da LRF, como a adequação orçamentária e a compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo (PPA e LDO).

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Gabarito: D

LRF:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O item um está incompleto, porém a banca considerou errado.

[GABARITO: LETRA D]

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:       

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

FONTE:LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.