Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Le...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093889 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.

Ainda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.

No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.

São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.

A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.

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