A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assina...

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Q288837

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288837 Direito Administrativo

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.

São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.

As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.

A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.

O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.

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