Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, j...

GABARITO: ERRADO

Dica para decorar as intervenções restritivas:

LASTRO

LA Limitação administrativa

S Servidão administrativa

T Tombamento

R Requisição

O Ocupação temporária

Limitação administrativa não é sobre determinado imóvel.Servidão é que é restrição sobre determinado imóvel, individual, concreta com proprietário determinado. Ex: Colocar placa com nome da rua em um imóvel particular.

Limitação administrativa é uma intervenção de caráter geral e abstrata. Ato geral descreve uma situação fática. Não atinge um bem específico e sim todos que se encontram na mesma situação.

A limitação administrativa é geral e gratuita, impostas as propriedades particulares em benefício da coletividade.

Exemplo: Construir até 10 andares em dada área da cidade de Salvador, mesmo se o “promitente comprador” for Ministro de Estado.

Geddel acertaria essa facilmente!

kkkkk

Limitação administrativa: trata-se de limitações impostas pela Administração Pública de forma a conformar e harmonizar o exercício do direito de propriedade de particulares ao interesse público. Estas limitações têm caráter geral e normalmente se materializam sob a forma de obrigação de não fazer. Ex.: proibição de construir acima de 10 andares em determinada região da cidade.

(certo )A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.ERRADO, pois a administração ela pode usar os bens privados para o interesse da sociedade ou da coletividade, EEX: uma rodovia, uma creche etc.

Gabarito: ERRADO

 LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS: sao restrições estatais impostas por atos normativos à propriedade, que acarretam obrigações positivas ou negativas aos respectivos proprietários, com o objetivo de atender a função social da propridade (art. 5º, XXII, XXIII CF/88). Seu objeto ngloba bens móveis e imóveis, e decorrem do poder de polícia, razão pela qual incidem sobre propriedades e atividades privadas. 

Exs: limitação de altura para os prédios, obrigação de permitir o ingresso de agentes tributários e da vigilância sanitária, obrigação de instalar extintores de incêndio, parcelamento e edificação compulsório de terrenos etc.. (Fonte: Curso de Direito Administrativo, Rafael Oliveira, p.562,563. Ed Método, 2016).

ERRO DA ASSERTIVA FOI AFIRMAR QUE AS LIMITAÇÕES RECAEM SOBRE  BENS DETERMINADOS, QUANDO NA VERDADE TEM CARÁTER GERAL.