Os tratados e convenções internacionais em matéria tributár...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765234
Comércio Internacional (Exterior)
Os tratados e convenções internacionais em
matéria tributária afetam, especialmente, os impostos
de importação e exportação. Objetivando evitar a
dupla tributação internacional, após ingressarem no
ordenamento pátrio, passam a revogar a legislação
interna em razão da aplicação do princípio da:
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