Na sessão plenária da Câmara Municipal, foi necessário inst...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3136008
Direito Constitucional
Na sessão plenária da Câmara Municipal, foi necessário
instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Como Analista Legislativo, Roberta foi designada para
preparar a documentação necessária. De acordo com a Constituição Federal, qual é o requisito fundamental para
a criação de uma CPI?