Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e...

certo.

Decreto 2488:

Define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas e dá outras providências.

Art. 1º As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal, qualificadas como Agências Executivas, serão objeto de medidas específicas de organização administrativa, com a finalidade de ampliar a eficiência na utilização dos recursos públicos, melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados, assegurar maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e de recursos humanos e eliminar fatores restritivos à sua atuação institucional.

CERTA

Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. “São, na realidade, autarquias ou fundações que,  em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime jurídico especial” (DI PIETRO, 2004, p. 401).

As agências executivas se distinguem das agências reguladoras por não terem como objetivo principal o de exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos, que é o objetivo fundamental das agências reguladoras. A expressão “agências executivas” corresponde a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer atividade estatal.

A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos seguintes requisitos: a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor; b) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

O contrato de gestão é um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade pública estatal, a ser qualificada como agência executiva. Seu propósito é contribuir ou reforçar o atendimento de objetivos de políticas públicas, mediante o desenvolvimento de um programa de melhoria da gestão, com vistas a atingir uma superior qualidade do produto  ou serviço prestado ao cidadão. Um contrato de gestão especifica metas (e respectivos indicadores), obrigações, responsabilidades, recursos, condicionantes, mecanismos de avaliação e penalidades.

Mas ambas exercem a atividade estatal de forma descentralizada, não?

Entendi, pelo comando da questão, que as agências executivas exercem atividade estatal de forma descentralizada, mas a agências reguladoras não. Por isso errei a questão. Alguém pode me dar uma luz acerca disso?

Questão limpa e seca de português associada com conhecimentos de direito administrativo. Vejam só!

As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não terem, como principal função, exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos. Até aqui o cespe não confundi ninguem. A questão ta certa sem pegadinhas, pois as agencias reguladoras exercem essa função de regular os particulares prestadores de serviço enquanto que as agencias executivas desempenham atividades meramente administrativas. Ae o cespe bota. , mas sim a de exercer atividade estatal de forma descentralizada.  O candidato pensa que tanto a agencia executiva como a agencia reguladora exercem atividades descentralizadas e por isso elas não se diferenciam e marca logo a questão como errada. Na verdade conjunção mas traz a ideia de que em contrapartida elas desempenham atividades descentralizadas. Logo em virtude de uma afirmação a questão esta correta.

A questão ficaria assim:As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não terem, como principal função, exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas em contrapartida tanto a agencia executiva como a agencia reguladora exercem atividades estatais de forma descentralizada.