Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de...
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Ano: 2019
Banca:
DIRECTA
Órgão:
Câmara de Cosmópolis - SP
Prova:
DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |
Q1061578
Direito Constitucional
Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar
de normas que traçam linhas gerais de organização e
estruturação de órgãos, entidades ou institutos
jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia
imediata, a norma em questão é?