A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imuta...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q226858
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q226858 Direito Constitucional
No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas