Caberá recurso, da decisão que aplicar penalidade,

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Q173992

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo |

Q173992 Legislação Estadual

por uma vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.

por uma vez, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

devendo ser apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

que não será apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

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Caberá recurso, da decisão que aplicar penalidade,

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